PANCA & VINDE VEDE PRODUTOS DIGITAIS LTDA (“JUSPLAN”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.233.275/0001-67 e na Inscrição Estadual n.º 8.4278.650/ES, com sede administrativa na Rua João Pessoa de Mattos, n.º 530, Sala 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-115, estabelece os presentes TERMOS DE USO (“Termo de Uso”) do sistema JusPlan (“Sistema”), que se regerá pelas seguintes condições:

Sobre o Sistema

O JusPlan é um sistema de controle de processos desenvolvido a partir do Microsoft Excel, funcionando exclusivamente de forma offline. O objetivo do Sistema é facilitar o gerenciamento de processos pelo Usuário, permitindo a organização de informações de forma estruturada e acessível.

Acesso ao Sistema

O Sistema é fornecido como um arquivo compatível com o Microsoft Excel, sem necessidade de conexão com a internet para seu funcionamento. O Usuário é o único responsável pelo armazenamento e segurança do arquivo em seu dispositivo.

Limitações e Responsabilidades

a) O JusPlan é um sistema offline, sem qualquer tipo de integração com servidores ou banco de dados da empresa fornecedora;

b) A empresa não tem acesso aos dados dos processos inseridos pelo Usuário, não armazenando ou processando qualquer informação sensível;

c) Por não realizar tratamento de dados pessoais, a empresa não se sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

d) A empresa não envia lembretes sobre prazos, audiências ou perícias;

e) Os prazos indicados pelo Sistema são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A empresa não se responsabiliza por eventuais erros na contagem de prazos, vencimentos ou qualquer prejuízo decorrente do uso do Sistema;

f) Todas as informações inseridas no JusPlan são de total responsabilidade do Usuário.

Uso do Sistema

O Sistema deve ser utilizado exclusivamente pelo Usuário, sendo vedada sua distribuição ou comercialização sem autorização expressa da FinHub Soluções Inteligentes Ltda.

Propriedade Intelectual

O nome, layout, design e código da JusPlan são de propriedade exclusiva da Panca & Vinde e Vede Produtos Digitais Ltda, estando protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Modificações e Atualizações

A Panca & Vinde e Vede Produtos Digitais Ltda pode, a qualquer momento, realizar melhorias e atualizações no Sistema, atualizando as versões com a inclusão ou exclusão de funcionalidades.

Pagamento e Cancelamento

O uso do JusPlan exige pagamento antecipado. A cobrança é gerenciada pela Kiwify, e eventuais problemas devem ser reportados ao gateway de pagamento. O Usuário pode acessar o site da Plataforma para conferir planos, condições e funcionalidades. O cancelamento pode ser solicitado em até 7 (sete) dias após a compra, via e-mail para contato@jusplan.com.br ou diretamente no site https://reembolso.kiwify.com.br/.

Dispositivos Móveis

A plataforma da JusPlan não é adequada para uso em smartphones e tabletes. O seu uso depende da instalação do Microsoft Excel a partir da versão 2013. A JusPlan não funciona em Excel online ou Google Planilhas, no Numbers, no WPS Office e nem no LibreOffice.

Requisitos Mínimos para Uso do Sistema

O seu uso depende da instalação do Microsoft Excel a partir da versão 2013. Isso significa que você também pode utilizar a planilha em versões mais recentes do Excel, como o Excel 2016, 2019, 2021 e o Microsoft 365. Certifique-se de ter uma versão compatível do Excel instalada em seu computador para desfrutar dos recursos e funcionalidades oferecidos pela JusPlan. Atenção: a JusPlan não funciona no Sistema Linux.

Serviços de Terceiros

A Plataforma pode conter links que redirecionam para serviços de terceiros. No entanto, isso não significa que a Plataforma endossa, verifica, garante ou tem qualquer vínculo com esses sites ou aplicativos, não se responsabilizando pelo seu conteúdo.

Os links de terceiros informados na Plataforma ou no websitesão meramente informativos.

Disposições Gerais

O Usuário declara que leu e compreendeu os presentes Termos de Uso e que está ciente das responsabilidades inerentes ao uso do JusPlan. O uso do Sistema implica na aceitação integral deste Termo.